Está procurando uma forma de sair das dívidas?

Sim. Após ser apresentado o plano de pagamento, que poderá ter o prazo de até 5 anos, e ouvidos os credores, o juiz, verificando as condições legais, irá homologar a repactuação.

Após homologação judicial, as dívidas consideradas no plano de repactuação deixam de serem consideradas dívidas em atraso, passam a ostentar a condição de dívidas a vencer.

Com isso, qualquer restrição decorrente de protesto, cheques sem fundos, negativação junto ao SPC ou SERASA serão automaticamente retiradas.

Cada Comarca possui sua agenda para realização de audiências, ou seja, visto que a retirada de pendências ocorrerá somente a homologação judicial do plano de pagamento, não existe um prazo fixo e determinado para que o superendividado tenha seu nome limpo.

Entretanto, de acordo com cada caso, existe sim a possibilidade do superendividado requerer a suspensão das restrições em um pedido liminar, ou seja, mesmo antes de intimar os credores. Pode o juiz, determinar que sejam suspensas as informações negativas. Por esta razão, a atuação do advogado Especialista em Superendividamento será essencial neste pedido liminar, visto que necessita ser muito bem fundamentado.

As ações judiciais serão automaticamente EXTINTAS, deixando de existir, a partir do momento em que houver a homologação judicial pelo juiz.

Em razão da repactuação das dívidas, todas as obrigações do(a) superendividado(a), vencidas até o momento de propositura da ação judicial, deixarão de ser exigíveis, ou seja, eventuais penhoras realizadas em outros processos judiciais serão automaticamente extintas, liberando-se o bem penhorado.

Sim. Porém, o credor poderá apontar ao juiz possíveis ilegalidades na proposta de repactuação da dívida. Por exemplo, as dívidas contraídas de forma dolosa pelo consumidor, sem a intenção de pagamento, já prevendo a possibilidade de repactuação, bem como, aquelas não abrangidas pela lei, ou seja, dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real (financiamento de veículos), de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

No caso de um dos credores não comparecer sem justificativa à audiência de conciliação, ou não aceitar o acordo proposto, o processo seguirá e o juiz pode elaborar um plano de pagamento judicial compulsório, ou seja, obrigatório, e esse credor, literalmente, vai para o final da fila, SUSPENDENDO a exigibilidade da dívida e a interrupção dos encargos da juros e multa, recebendo somente após todos os outros credores, que fizeram acordo;

Na homologação judicial, do plano de pagamento, será estabelecido o prazo para início de pagamento, podendo o superendividado efetuar o primeiro pagamento em até 180 dias (6 meses) após homologação.

Não estão incluídas no processo de repactuação as dívidas de financiamento de automóveis e imóveis. Também não se aplicam a esta lei, as dívidas decorrentes de contratos celebrados dolosamente, sem a intenção de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real e de crédito rural, dívidas condominiais, pensão alimentícia e aluguel.

Sim. Existem mecanismos legais que buscam afastar a cobrança de juros e encargos abusivos. Estes abusos podem ser introduzidos na ação de repactuação de dívidas e o juiz poderá proferir sentença, revisando o valor das dívidas, afastando eventual cobrança abusiva.