Saiba como proceder, para ter garantido mais um direito seu.
Converse com um advogado especialista em Conversão de Licenca-Prêmio em dinheiro.
A licença-prêmio é um direito dos servidores da administração pública direta e autarquias, incluindo os Policiais Militares, submetidos ao regime estatutário, como forma de premiar sua assiduidade, com 90 (noventa) dias de licença, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, sem que nesse período tenham sido aplicadas quaisquer penalidades administrativas.
Porém, em muitos casos, esse direito foi negado ao servidor público, durante o seu período de atividade, ou simplesmente postergado, fazendo com que o servidor se aposentasse ou fosse exonerado, sem que tenha gozado desta(s) licença(s)-prêmio, muito menos ter recebido em dinheiro os valores correspondentes.
Existem 2 formas para você requerer esse direito:
Utilizaremos um exemplo, para que fique mais claro
Fundado em 2007, e com atuação em todo território nacional, o escritório Quinzani Advocacia, busca pela solução estratégica para o recebimento da indenização em dinheiro, em caso de licença-prêmio não usufruída, atuando de forma administrativa e judicial de forma transparente e humanizada.
Com atendimento especializado e individualizado, contamos com uma equipe pronta para te atender de maneira ágil, e sem precisar sair da comodidade de sua residência, já que todo nosso atendimento é realizado de forma on-line.
Sim! A licença-prêmio ainda existe.
Embora tenha sido extinto para os servidores públicos federais, o direito à licença-prêmio ainda está previsto na legislação de diversos entes da Administração Pública (Estados, DF e Municípios).
Aliás, em alguns Estados e Municípios, o direito à licença-prêmio só foi extinto recentemente. Por isso, ainda há muitos servidores que possuem direito adquirido à licença-prêmio.
Portanto, o ideal é consultar a legislação estadual ou municipal, para verificar qual a situação atual da licença-prêmio em sua unidade da Federação.
É importante ressaltar que, a alteração da lei não pode prejudicar o direito adquirido daqueles servidores que já cumpriram os requisitos da licença-prêmio.
Para ter direito à conversão da licença-prêmio em dinheiro, o servidor público aposentado precisa preencher os seguintes requisitos:
Prevalece o entendimento do STJ de que, o prazo para o ajuizamento de ações, requerendo indenização contra a Fazenda Pública, prescreve em 5 (cinco) anos.
E no caso específico da conversão da licença-prêmio em dinheiro, a data inicial para a contagem do prazo de 5 anos, também já decidido pelo STJ, é a data da aposentadoria do servidor.
Não! O servidor público ativo não pode pedir a conversão da licença-prêmio em dinheiro.
O entendimento jurisprudencial é de que, somente é possível tal conversão, após a aposentadoria do servidor.
Não é necessário que, para ajuizar a ação de indenização das licenças-prêmio não gozadas, anteriormente, o servidor tenha que ter realizado o pedido administrativo.
Sim. No caso de falecimento do servidor, os familiares e herdeiros podem requerer judicialmente a conversão da licença-prêmio, na forma de indenização em dinheiro
Muitos servidores, talvez por falta de informação ou por exigência do próprio trabalho, têm se aposentado sem usufruir seus períodos de licença e a Administração Pública, de forma recorrente, tem recusado a conversão em pecúnia desses períodos, não restando alternativa a não ser a busca de solução junto ao Poder Judiciário.
Felizmente, o entendimento sobre o tema mudou nos últimos anos, chegando inclusive a ser objeto de apreciação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu não haver necessidade de anterior requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial requerendo a conversão da licença em pecúnia.
Desta forma, ao servidor público em atividade é facultado o afastamento ou a contagem em dobro dos períodos de licença para fins de aposentadoria. Porém, ao servidor já aposentado, somente resta a conversão em dinheiro dos períodos de licença-prêmio não gozados, sob pena de enriquecimento indevido para a Administração Pública.
De acordo com a Súmula n.º 136 do STJ, não incidirá imposto de renda, sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada.
Nem mesmo a contribuição previdenciária irá incidir, visto se tratar de verba de caráter indenizatório.
Acreditamos que conseguimos tirar todas as suas dúvidas, com relação à Conversão de sua Licença-Prêmio não gozada em dinheiro.
Mas, caso você não tenha usufruído de sua licença-prêmio, ou ainda, não tenha sido indenizado, e preencha os requisitos acima descritos, você deve ser indenizado, fazendo isso de forma administrativa ou de forma judicial.
Nosso escritório é especializado deste tipo de demanda e, após uma análise integral da sua situação, buscaremos a melhor e mais ágil estratégia para você ser indenizado em dinheiro.
A equipe do escritório Quinzani Advocacia está à disposição para maiores esclarecimentos.
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